INFORME LEGISLATIVO: CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Data da notÃcia: 04/10/2011
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[B][CENTRO]Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Ji-Paraná
Informe Legislativo
29ª Sessão Ordinária[[/CENTRO]/B]
PROJETOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
01 -Projeto de Lei nº. 2707/2011 (2004 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à ACIJIP - Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná, e dá outras providências?. Convênio de R$ 25 mil para Fecomind. (Aprovado)
02 - Projeto de Lei nº. 2701/2011, que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições que especifica, e dá outras providências?. (Aprovado)
03 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 184/2011, que ?Concede licença para afastamento do cargo de Prefeito Municipal ao Senhor José de Abreu Bianco?. Licença entre os dias 10 e 25 de outubro. (Aprovado)
PROJETOS PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 - Projeto de Lei nº. 2648/2011, que ?Dispõe sobre a regulamentação do serviço de propaganda volante com aparelhos sonoros e visual indicativa,no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. (Aprovado)
02 - Projeto de Lei nº. 2686/2011, que ?Permite ao condutor de ônibus usado no transporte coletivo possibilitar o desembarque de passageiros além das paradas obrigatórias?. (Aprovado)
03 - Projeto de Resolução nº. 190/2011, que ?Introduz modificações nos artigos 1º e 12 do Regimento Interno de Ji-Paraná ? Resolução nº. 116/2000?. Número de vagas de vereadores de 11 para 17 vagas (Aprovado)
PROJETOS PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 - Projeto de Lei nº. 2702/2011 (1999 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio, para repasse de recursos financeiros, ao Centro de Assistência e Recuperação de Vidas Morada de Deus - CARVI, e dá outras providências?. Convênio de R$ 100 mil. (Aprovado)
Consultório Odontológico
O vereador Valmir Xavier (PTB) agradeceu ao Prefeito Municipal, José Bianco (DEM), por ter atendido a reivindicação da população dos bairros Dom Bosco e Parque São Pedro colocando a disposição dos moradores um Centro Odontológico. Valmir ressaltou que o consultório odontológico instalado pela Prefeitura possui equipamentos novos e inclusive com RaioX e atende uma solicitação sua junto ao Poder Executivo.
Recursos para o Carvi
O vereador José Carlos Cacau (PRB) agradeceu os demais vereadores pela aprovação do convênio repassando R$ 100 mil para o Centro de Recuperação de Vidas (Carvi de Ji-Paraná). Os recursos destinados ao Centro é solicitação do vereador Cacau junto a prefeitura e serão investidos na aquisição de equipamentos de informática e moveis para instituição. O investimento contribui para que o Centro continue oferecendo às crianças carentes e em situação de risco e às suas famílias, assistência de qualidade, com atenção especial à educação, alimentação e profissionalização, garantindo sua integração à sociedade.
Lombadas
O vereador José Carlos Cacau também cobrou a instalação de quebra-molas na frente da creche e da escola da rua T-23. Conforme Cacau, há alto risco de acidentes envolvendo estudantes devido a falta de quebra-molas. Também foi questionado pelo vereador os critérios adotados pela EMTU para instalação de quebra-molas. ?Em Ji-Paraná há uns quebra-molas altos de mais e outros baixos de mais e muitos instalados sem pintura e sem sinalização?, afirmou.
Agroindústria do Leite
A vereadora Márcia Regina (PT) anunciou o empenho de R$ 190 mil de emenda do ex-deputado federal Anselmo de Jesus (PT) para instalação no município de uma Agroindústria do Leite. Os recursos já estão empenhados com a Prefeitura Municipal e quando investidos e serão de grande incentivo para os produtores de Leite da Região.
Praça no São Pedro
Márcia também informou que a Prefeitura deu inicio a construção de uma Praça na T-10 nas mediações do bairro São Pedro, no Segundo Distrito. Serão investidos no local R$ 200 mil de emenda do ex-deputado federal Anselmo de Jesus (PT). A obra prevê pista de caminhada, quadra esportiva e área arborizada e iluminada. Os dois recursos atendem a reivindicação da vereadora.
Áreas sem Titularização
O vereador Marcos Rogério (PDT) discursou mostrando preocupação quanto as várias áreas existentes no município de Ji-Paraná sem regularização. Marcos lembrou que a cidade avançou muito quanto aos loteamentos, devido a nova Lei de parcelamento de solos que exige pavimentação das vias, água tratada e eletrificação. Entretanto, peca na morosidade na regularizazação de áreas. ?Essa é uma situação preocupante, porquê engessa o progresso de nosso município, uma que a Caixa Econômica Federal aceita financiamentos para áreas escrituradas?, argumentou.
Remissão de Dívidas
O vereador Marcos Rogério enalteceu a compreensão dos colegas vereadores que aprovaram sem ressalvas, o Projeto de Lei de autoria dele e do Presidente da Câmara, Nilton Cezar (PSB), que autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com valores de até R$ 500,00. Marcos esclareceu que a Prefeitura gasta cerca de R$ 700,00 para receber uma dívida de R$ 500,00, o que torna injustificável o executivo proceder a cobrança desses débitos.
Cadeiras de Rodas
O vereador Zeca Borges (DEM) informou que a Asdefal já realizou a entrega este anos de mais de 80% das cadeiras de rodas adquiridas com recursos de R$ 100 mil através de convênio com a Prefeitura de Ji-Paraná. O vereador ressaltou que a Asdefal realizou entrega das cadeiras em todos os postos de saúde de Ji-Paraná e também no hospital municipal, além da entrega há várias pessoas que fizeram retirada diretamente na Associação. ?Um trabalho valioso, feito com grande dedicação aos profissionais da Asdefal?, elogiou Zeca Borges.
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